Lei Ordinária 844/2019

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2019
Data da Publicação: 02/04/2019

EMENTA

  • Que institui o serviço de proteção especial social de alta complexidade na modalidade de família acolhedora para crianças e adolescentes no município de Calmon e dá outras providências.

Integra da norma

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