Decreto Executivo 

Decreto Executivo 06/2018

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 09/02/2018

EMENTA

  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma