Decreto Executivo Decreto Executivo 043/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 30/08/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1308899_D043_2018.pdf