Decreto Executivo 040/2018
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2018
Data da Publicação: 12/07/2018
EMENTA
- DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO DE CALMON ATRAVÉS DA LEI Nº 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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