Lei Complementar 050/2013
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2013
Data da Publicação: 04/05/2018
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 041/2011, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
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