Portaria Executiva Portaria Executiva 029/2018 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2018 Data da Publicação: 10/04/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDOR CONFORME LEI ESPECÍFICA Integra da norma 1202644_P029___2018.pdf