Portaria Executiva Portaria Executiva 049/2018 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2018 Data da Publicação: 09/04/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE A RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO DE SERVIDOR CONFORME LEI ESPECÍFICA Integra da norma 1201824_P049___2018.pdf