Decreto Executivo Decreto Executivo 04/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 07/02/2018 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1150991_D004___PONTO_FACULTATIVO.pdf