Decreto Executivo Decreto Executivo 083/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 18/12/2017 EMENTA DISPÕE DOBRE RECESSO DE FINAL DE ANO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1133239_D083___RECESSO_FINAL_DE_ANO.pdf