Decreto Executivo 047/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 14/06/2017
EMENTA
- DISCIPLINA A INSTAURAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, E SEU ENCAMINHAMENTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma