Decreto Executivo Decreto Executivo 064/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 28/08/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 1047142_D064___PONTO_FACULTATIVO.pdf