Decreto Executivo Decreto Executivo 054/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 29/06/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1014216_D054___SUPLEMENTACAO_DOTACAO_ORCAMENTARIA.pdf Arquivos anexosD054 - SUPLEMENTAÇAO DOTAÇAO ORÇAMENTARIALEI ORDINARIA 803