Decreto Executivo Decreto Executivo 050/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 14/06/2017 EMENTA APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1014172_D050___DESMEMBRAMENTO_TERRENO.pdf