Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 21/03/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO DA ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. Integra da norma 1014024_D031___MUDANCA_ENDERECO_ESCOLA_ESPECIAL.pdf