Decreto Executivo 

Decreto Executivo 030/2017

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 21/03/2017

EMENTA

  • AUTORIZA CONHECER O DÉBITO, EMPENHAR, LIQUIDAR E PAGAR AS DESPESAS DE EXERCÍCIO ANTERIOR CONFORME ESPECIFICA.

Integra da norma