Decreto Executivo Decreto Executivo 24/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 27/02/2017 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO MUNICÍPIO DE CALMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1013965_D024___PONTO_FACULTATIVO.pdf