Decreto Executivo Decreto Executivo 17/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 20/02/2017 EMENTA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1013930_D017___CREDITO_ESPECIAL.pdf