Decreto Executivo 08/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 19/01/2017
EMENTA
- APROVA DESMEMBRAMENTO DE TERRENO URBANO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Arquivos anexos
EMENTA
Integra da norma
Arquivos anexos