PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO Nº 32/2022

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2022

O MUNICÍPIO DE CALMON, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 95.949.806/0001-37, representado neste ato pelo Prefeito Municipal Sr. HELIO MARCELO OLENKA, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL. Os envelopes de “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTAÇÃO” deverão ser entregues no Setor de Licitações, localizado na sede deste Município – Rua Miguel Dzumann nº 315 Centro, CALMON SC até o horário previsto para o credenciamento. O Credenciamento será realizado até as 08h30min do dia 16 de maio de 2022 ou do primeiro dia útil subseqüente, na hipótese de não haver expediente nesta data. Abertura da sessão será no mesmo dia às 08h30min. A presente licitação será do tipo MAIOR DESCONTO POR ITEM, consoante as condições estatuídas neste Edital, e será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, bem como pela Lei nº. 8.666/93 e alterações posteriores, nos casos omissos.

1 – DO OBJETO

O presente pregão tem como objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS CONSTANTES NA TABELA CMED, NOS TERMOS DA COLUNA PF OU PMVG, DISPONÍVEL NO SITE DA ANVISA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CALMON– SC, conforme TERMO DE REFERÊNCIA .

O fornecimento dos produtos, objeto desta licitação, deverá ocorrer:

De forma contínua e fracionada, conforme necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços.

Conforme solicitação, imediatamente após emissão da Autorização de Fornecimento (AF), em horário comercial ou no(s) horário(s) a ser(em) definido(s) pela(s) entidade(s) requisitante(s).

Com tolerância máxima de 02 (dois) dias corridos.

Na Farmácia da Secretaria Municipal de Saúde ou no(s) local(is) a ser(em) definido(s) pela(s) entidade(s) requisitante(s).

Nos casos de demandas judiciais futuras, a entrega deverá ser imediata após a expedição da AF, tendo em vista a urgência do cumprimento da decisão judicial, com limite de até 05 (cinco) dias corridos, dada a eminência das condições em que tais medicamentos são solicitados.

Se o prazo de entrega coincidir com o dia em que a Secretaria Municipal de Saúde não tenha atendimento, este será automaticamente prorrogado até o primeiro dia útil subsequente.

As despesas de frete e transporte serão de total responsabilidade da licitante vencedora.

O prazo de validade de qualquer medicamento deverá, no ato da entrega, ser igual ou

superior a 50% do prazo total da validade do produto.

Os medicamentos que necessitem de acessórios para sua aplicação ou administração devem vir acompanhados dos mesmos, incluídos os respectivos diluentes, filtros, equipos para transferência ou infusão.

Para o transporte dos medicamentos:

Os medicamentos que dependem de controle especial de temperatura, deverão ser seguidas às normas vigentes estabelecidas, para manter a conservação dos produtos entregues, de forma a não alterar sua estabilidade e eficácia.

Os medicamentos serão entregues em caixas e/ou embalagens fechadas sem fracionamentos do produto, em perfeito estado (em embalagem original íntegra – com lacre de segurança, sem aderência ao produto e umidade), nas condições de temperatura exigida no rótulo. Todos os dados (rótulo e bula) devem estar em língua portuguesa. Deverão ainda estar separados por items e prazos de validade, especificados na Nota Fiscal por quantidade de cada medicamento entregue.

Dos medicamentos:

1.4.1 A licitante vencedora deverá entregar os itens mantendo o padrão de qualidade praticado no mercado, sujeitando-se a aplicação de penalidades quando não atenderem ao solicitado.

Deverá constar na embalagem do produto, individualmente, nome, data de fabricação, validade, número do item e registro no Ministério da Saúde conforme legislação vigente.

A garantia de Qualidade dos medicamentos atestada por laudos é requisito essencial para o fornecimento dos produtos pela licitante vencedora.

Os itens referentes aos medicamentos constantes da Tabela CMED, serão distribuídos conforme prescrição médica, variando conforme a necessidade do paciente. A consulta pública de tais medicamentos da lista CMED pode ser verificada no site da ANVISA através do endereço eletrônico (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos) clicando na opção de preços de medicamentos para compras públicas (PMVG).

Serão aceitos medicamentos:

Éticos – também conhecidos como “de marca”, “originador” são remédios que possuem eficácia terapêutica, segurança e qualidade comprovadas cientificamente no momento do registro, junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Genéricos – definidos pela Lei n.º 9.787/99, são medicamentos que apresentam o mesmo princípio ativo que um medicamento de referência. Na embalagem do remédio genérico há uma tarja amarela, contendo a letra “G”, e aparece escrito “Medicamento Genérico”. Como esse tipo de medicamento não tem marca, o consumidor tem acesso apenas ao princípio ativo do medicamento. Os genéricos geralmente são produzidos após a expiração ou renúncia da proteção da patente ou de outros direitos de exclusividade e a aprovação da comercialização é feita pela ANVISA.

Similares – são identificados pela marca ou nome comercial e possuem a mesma molécula (princípio ativo), concentração, na mesma forma farmacêutica e via de administração dos medicamentos éticos. Também são aprovados nos testes de qualidade da ANVISA, em comparação ao medicamento ético.

Biológicos – são produtos desenvolvidos a partir da biologia molecular e, geralmente, usados no tratamento de doenças crônicas.

Dos valores praticados:

A lista de preços dos medicamentos deverá ser consultada no endereço eletrônico (https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed/precos) clicando na opção de preços de medicamentos para compras públicas (PMVG.pdf).

A licitante vencedora deverá fornecer ao Município medicamentos com o percentual de

desconto oferecido, de referência de “A” a “Z”, constantes da Lista da ANVISA, conforme Tabela CMED, nos termos da coluna “PF”;

Os medicamentos destinados ao atendimento de demandas judiciais terão como referência o valor retro mencionado com incidência do CAP – Coeficiente de Adequação de Preços, nos termos da coluna “PMVG”.

A tabela CMED utilizada será sempre a mais atualizada de acordo com a sua publicação.

Não poderá ser cobrada nenhuma taxa, contribuição ou encargos dos servidores encaminhados pela Secretaria de Administração, não podendo os mesmos sofrer qualquer tipo de constrangimento.

No ato da entrega, o item adquirido será previamente vistoriado pelo Gestor e Fiscal da Ata de Registro de Preços, no tocante às especificações:

Provisoriamente, para posterior verificação pelo Gestor e Fiscal da Ata de Registro de Preços e do Contrato da conformidade com as exigências, no ato da entrega, com o objeto licitado.

O recebimento definitivo dar-se-á em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento provisório, se e quando a Ata de Registro de Preços tiver sido executado de acordo com as exigências e especificações contidas no Termo de Referência, no Edital e seus Anexos.

Fazendo-se necessária a substituição ou alteração de qualquer possível irregularidade, a licitante vencedora terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para executá-la, contados da notificação por escrito, expedida pela Secretaria, para a adoção das medidas corretivas visando ao atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital, Lei n.º 8.666/93 e a alterações subsequentes, Lei n.º 10.520/02, Decreto Municipal n.º 8.361/19 e demais legislações aplicáveis.

Em todo caso, quando da emissão de notificação, serão interrompidos os prazos de recebimento e de pagamento até que a possível irregularidade seja sanada.

As embalagens devem conter as respectivas bulas e demais exigências legais previstas para o cartucho e rotulagem, e o texto de acordo com orientações do Ministério da Saúde e Código de Defesa do Consumidor, inclusive registro, laboratório fabricante, registro na ANVISA, número de item, data de fabricação, prazo de validade, nome comercial, denominação genérica da substância ativa e concentração de cada princípio ativo, por unidade de medida.

2 – DO CREDENCIAMENTO

2.1 – Quando a interessada for representada por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, esta deverá apresentar o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor (de acordo com as exigências do Novo Código Civil), a alteração contratual referente à mudança de razão social, na hipótese de haver a referida mudança, bem como a última alteração, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado dos documentos de eleição de seus administradores.

2.2 – Caso seja representada por procurador, este deverá apresentar procuração, com firma reconhecida do Outorgante, cópia do respectivo RG - Registro Geral e CPF/MF - Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, DEVENDO APRESENTAR, TAMBÉM, A MESMA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DO ITEM 2.1. DESTE CAPÍTULO, a fim de comprovar os poderes do outorgante.

2.3 – Declaração de Cumprimento Pleno dos Requisitos de Habilitação e conhecimento do Edital, conforme modelo (ANEXO III).

2.4 – Os documentos de credenciamento de que tratam os itens 2.1, 2.2 e 2.3, deverão vir FORA DOS ENVELOPES de documentação e proposta e ficarão retidos nos autos.

2.5 – Havendo remessa via postal dos envelopes ou defeito no credenciamento pela ausência de algum dos documentos tratados nos itens 2.1 e 2.2, a licitante não poderá participar da fase de lances, permanecendo com sua proposta fixa, bem como não poderá se manifestar acerca da interposição de recurso quando declarado o vencedor.

2.5.1 – A proponente que enviar os envelopes via postal sem a remessa da Declaração referida no item 2.3, ficará automaticamente excluída do certame pela ausência de documento essencial.

2.6 – Os documentos devem apresentar prazo de validade, conforme o caso, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo Pregoeiro/Equipe de Apoio.

2.7 – A condição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito de tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar n° 123/2006, deverá ser comprovada mediante apresentação da seguinte documentação:

2.7.1 – Empresas optantes pelo Sistema Simples de Tributação:

Comprovação de opção pelo Simples obtido através do site da Secretaria da Receita Federal;

Declaração firmada pelo representante legal da empresa ou seu procurador, de não haver nenhum dos impedimentos previstos no § 4° do artigo 3° da Lei Complementar 123/06, conforme modelo (ANEXO IV).

2.8 – Os documentos relacionados nos subitens 2.7.1, para efeito de comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, poderão ser substituídos pela Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa do DNRC n° 103, publicado no D.O. do dia 22/05/2007.

Parágrafo único. Esta Certidão deverá ter data de emissão a menos de 90 (noventa) dias da data marcada para a abertura da presente.

– DA PROPOSTA

3.1 - A proposta deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:

MUNICÍPIO DE CALMON/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2022 (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) ENVELOPE Nº 01 – “PROPOSTA DE PREÇOS”

3.2 – A proposta necessariamente deverá preencher os seguintes requisitos:

ser apresentada no formulário ANEXO I ou segundo seu modelo, com prazo de validade mínima de 60 (sessenta) dias, contendo especificações, segundo às exigências apresentadas no Capítulo 1 deste Edital. Não serão permitidas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas. Recomenda-se aos senhores licitantes que, dentro do possível, utilizem o formulário anexo ao edital, pois agiliza a análise das propostas e reduz os erros de elaboração das mesmas;

conter o nome do proponente, endereço, identificação (individual ou social), o nº do CNPJ e da Inscrição Estadual ou Municipal;

conter declaração de que os preços apresentados compreendem todas as despesas incidentes sobre o objeto licitado, tais como impostos, taxas, encargos sociais e trabalhistas, transportes e seguros.

3.3 – Anexar à proposta, os dados bancários: nome do banco, nº da conta corrente, indicando a agência bancária para recebimento dos créditos (conforme modelo no ANEXO II).

4 – DA HABILITAÇÃO

4.1 - Toda a documentação de habilitação deverá ser entregue em envelope fechado, contendo a seguinte indicação:

MUNICIPIO DE CALMON/SC PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/202218/2022 (RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE) ENVELOPE Nº 02 – “DOCUMENTAÇÃO”

4.2 – Para habilitação na presente licitação será exigida a entrega dos seguintes documentos:

4.2.1 – Quanto à Habilitação Jurídica

4.2.1.1 - Registro Comercial no caso de empresa individual, ou

4.2.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, ou

4.2.1.3 Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

4.2.1.4 Declaração expressa de que a empresa cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, de acordo com o que estabelece o Decreto nº 4.358, de 05/09/2002, (conforme modelo constante do ANEXO V);

4.2.1.5 Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Obs: Está dispensado de entregar o constante no subitem 4.2.1.2, se o mesmo estiver sido entregue na fase credenciamento.

4.2.2 – Quanto a Regularidade Fiscal

4.2.2.1 - Prova de regularidade com a Fazenda Federal, mediante a apresentação da Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02, de 31/08/2005;

4.2.2.2 - Prova de regularidade com a Fazenda Estadual mediante certidão emitida pela Fazenda do Estado onde está sediada a empresa;

4.2.2.3 - Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, do domicílio ou sede do licitante;

4.2.2.4 - Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS - CRF);

4.2.2.5 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

OBS.: Todas as Certidões e Provas devem ter validade na data prevista para o recebimento da documentação e das propostas.

4.2.3 – Qualificação Econômico-Financeira:

4.2.3.1 - Não poderão participar empresas em processo de falência ou concordata,

apresentando para isso:

4.2.3.1.1 – Certidão Negativa de Pedido de Falência ou Recuperação Judicial e eproc,

expedida até 30 (trinta) dias antes da data limite para apresentação das propostas.

4.2.3.2 - Alvará de funcionamento da proponente,

4.2.3.3 - Apresentar declaração que não possui em seu quadro societário, servidor

público na ativa, conforme modelo constante do ANEXO VI.

6.3.4. Qualificação Técnica:

a) Apresentar no mínimo 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica de fornecimento de equipamento compatível com o(s) item(ns) cotado(s), emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

4.2.3.4 - Os documentos apresentados poderão ser entregues em original, por processo

de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação por qualquer membro da Comissão. Não serão aceitas cópias de documentos obtidas por meio de aparelho fac-símile (FAX). Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis. Todos os anexos preferencialmente deverão ser preenchidos por processo mecânico ou eletrônico.

4.3 – As microempresas e empresas de pequeno porte que apresentarem a declaração constante do subitem 3.7 deste Edital poderão sanar eventual restrição quanto à comprovação da regularidade fiscal, sendo concedido o prazo de até cinco dias úteis, a iniciar do momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, como condição para a assinatura do contrato, na forma da Lei Complementar nº 123/06.

4.3.1 – A não regularização da documentação no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

4.4 - Os documentos devem apresentar prazo de validade, e poderão ser entregues em original, por processo de cópia devidamente autenticada, ou cópia não autenticada, desde que sejam exibidos os originais para autenticação pelo pregoeiro/Equipe de Apoio. Não serão aceitas cópias de documentos ilegíveis.

4.5 – Em todas as hipótese referidas neste Edital, não serão aceitos documentos com prazo de validade vencido, bem como não serão aceitos, em nenhuma hipótese, “protocolo” de documento necessário à habilitação.

5 – DAS OBRIGAÇÕES DA VENCEDORA

5.1 – Será de responsabilidade da licitante vencedora:

arcar com todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, e outros inerentes ao

cumprimento do objeto deste certame, ficando o Município isento de qualquer responsabilidade civil, trabalhista ou criminal;

entregar o objeto, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato;

c) as despesas decorrentes da entrega do objeto, serão por conta da empresa

vencedora;

5.2 - Da Contratante:

efetuar o pagamento conforme especificado neste Edital;

fiscalizar, através do setor competente, os trabalhos da Contratada.

6 – DO RECEBIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

6.1 – No dia, hora e local designados no Edital, na presença das licitantes e demais pessoas presentes ao ato público, a comissão de licitações juntamente com a Equipe de Apoio, executará a rotina de Credenciamento, conforme disposto no Capítulo 2.

6.2 – Verificadas as credenciais e declarada aberta a sessão, a comissão solicitará e receberá, em envelopes devidamente lacrados, a proposta e os documentos exigidos para habilitação.

6.3 – Em nenhuma hipótese serão recebidos envelopes contendo proposta e os documentos de habilitação fora do prazo estabelecido neste Edital.

6.4 – Serão abertos primeiramente os envelopes contendo as propostas de preços, ocasião em que será procedida à verificação da conformidade das mesmas com os requisitos estabelecidos neste instrumento, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis.

6.5 – No curso da sessão, dentre as propostas que atenderem às exigências constantes do Edital, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços de até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos.

6.6 – Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecerem lances verbais e sucessivos.

6.7 – Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

6.7.1 – Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

6.8 – Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

6.8.1 – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

6.9 - Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 6.8.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 6.8.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

6.10 - No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no subitem 6.8.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

6.11 – Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 6.8, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

6.12 – A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

6.13 - A oferta dos lances deverá ser efetuada, por ITEM, no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços.

6.14 - Dos lances ofertados não caberá retratação.

6.15 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a exclusão do licitante da fase de lances e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante.

6.16 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro, os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

6.17 - Finalizada a fase de lances e ordenadas as ofertas, de acordo com o maior desconto apresentado, o Pregoeiro verificará a compatibilidade dos preços ofertados com os praticados no mercado, desclassificando as propostas dos licitantes que apresentarem preço excessivo, assim considerados aqueles acima do preço de mercado.

6.18 - O pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente que apresentou o maior desconto, por ITEM, para que seja obtido preço ainda melhor.

6.19 - Será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que tiver formulado a proposta de maior desconto, para confirmação das suas condições habilitatórias.

6.20 - No caso de inabilitação do proponente que tiver apresentado a melhor oferta, serão analisados os documentos habilitatórios do licitante da proposta de segundo maior desconto, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste instrumento convocatório.

6.21 - Verificado o atendimento das exigências habilitatórias, será declarada a ordem de classificação dos licitantes, por ITEM.

6.21.1 - Será declarado vencedor o licitante que ofertar o maior desconto. Serão registrados os fornecedores na ordem de sua classificação, para fins de convocação remanescente na forma do art. 64, § 2°, da Lei n° 8.666/93.

6.22 - O pregoeiro somente manterá em seu poder os envelopes com a documentação dos licitantes perdedores quando houver manifestação de recurso previsto no item 8.1 deste Edital.

6.23 - Da sessão pública será lavrada Ata circunstanciada, devendo esta ser assinada pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e por todos os licitantes presentes.

6.24 - Todos os documentos e as propostas deverão ser rubricados pelo Pregoeiro, pela Equipe de Apoio e pelos representantes das licitantes que estiverem presentes.

7 – DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO E ADJUDICAÇÃO

7.1 – A presente licitação será adjudicada à licitante que apresentar proposta de MAIOR DESCONTO POR ITEM, desde que atendidas as exigências deste Edital.

8 – DOS RECURSOS E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS

8.1 – Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

8.2 – Não sendo interpostos recursos, a comissão adjudicará o objeto do certame à empresa declarada vencedora, por item, sendo submetido este resultado ao Prefeito Municipal para homologação.

8.3 – O(s) recurso(s), porventura interposto(s), não terá(ão) efeito suspensivo e será(ão) dirigido(s) ao Exmo. Prefeito Municipal, por intermédio da comissão de licitações, a qual poderá reconsiderar sua decisão, em 05 (cinco) dias ou, nesse período, encaminhá-lo(s) ao Prefeito Municipal, devidamente informado(s), para apreciação e decisão, no mesmo prazo.

8.4 – Decididos os recursos eventualmente interpostos, será o resultado da licitação submetido ao Exmo. Prefeito Municipal para o procedimento de homologação com a devida adjudicação, por item do objeto desta licitação à(s) vencedora(s).

8.5 – De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do previsto neste edital enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.

8.5.1 – Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá a Administração aplicar ao vencedor as seguintes sanções: a) advertência;

multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do bem licitado;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

8.6 – Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela CONTRATADA, a esta será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do bem licitado, por dia de atraso, dobrável na reincidência.

9 – DA DOTAÇÃO

9.1 – As despesas decorrentes da presente licitação correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2022 e terão a seguinte classificação orçamentária:

Órgão	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/atividade	MANUTENÇÃO DE ASSITENCIA FARMACEUTICA BASICA
Comp. Elemento	3.3. 90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte	11.38 – TRANSFERENCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Reduzido	141141121

10 – DO PAGAMENTO

10.1 - O pagamento do objeto da presente licitação, será em até 30( trinta) dias após a entrega do produto, mediante depósito bancário em sua conta corrente, acompanhado da respectiva Nota Fiscal.

10.2 - O número do CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - constante da nota fiscal, deverá ser aquele fornecido na fase de habilitação.

11 – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

11.1 – Decairá do direito de impugnar o Edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Presencial, apontando de forma clara e objetiva as falhas e/ou irregularidades que entende viciarem o mesmo.

11.2 – O memorial da Impugnação somente será recebido mediante protocolo, em petição escrita e devidamente fundamentada as razões, o qual deverá ser feito junto ao Setor de Licitações do Município até o prazo previsto no item 11.1.

11.3 – Caberá ao pregoeiro e sua equipe de apoio encaminhá-las à autoridade competente, decidir no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre a impugnação interposta.

11.4 – Se procedente e acolhida a impugnação do Edital, seus vícios serão sanados e nova data será designada para a realização do certame.

12 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentação relativa ao presente Edital;

12.2 – O resultado desta licitação estará à disposição dos interessados, na sala do Setor de Licitações, logo após sua homologação;

12.3 – Detalhes não citados, referente a prestação dos serviços, mas que a boa técnica leve a presumir a sua necessidade, não deverão ser omitidos, não sendo aceitas justificativas para sua não apresentação;

12.4 – O Prefeito Municipal poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público, derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado;

12.5 – Informações sobre o Edital poderão ser obtidas junto a Comissão de Licitações, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 12h00min, e das 13h às 17h através do telefone (49) 3573-0030, ou pelo site: www.calmon.sc.gov.br ;

12.6 – São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos:

ANEXO I – Proposta de Preços;

ANEXO II – Dados Bancários e Dados do Representante Legal;

ANEXO III – Declaração de Cumprimento Pleno aos Requisitos de Habilitação e

Conhecimento do Edital;

ANEXO IV – Declaração de Micro empresa ou Empresa de Pequeno Porte e Declaração de Inexistência de Fatos Impeditivos;

ANEXO V – Modelo de declaração de que não emprega menores;

ANEXO VI - Declaração de Quadro Societário;

ANEXO VII – Minuta de contrato.

CALMON (SC), 04 de maio de 2022.

HELIO MARCELO OLENKA

Prefeito Municipal

Douglas Renan Klabunde

OAB/SC 32896
ANEXO I

PREGÃO PRESENCIAL 18/2022

PROPOSTA DE PREÇOS

IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA:

Razão Social: _______________________________________________________________

Nome de Fantasia:___________________________________________________________

Endereço: __________________________________________________________________

Bairro:___________________Município:_________________________________________

Estado: __________CEP: ____________________________________________________

Fone/Fax:__________________________________________________________________

E-mail: ____________________________________________________________________

CNPJ: _____________________________________________________________________

Inscrição Estadual: ___________________________________________________________

Inscrição Municipal___________________________________________________________

CONDIÇÕES DA PROPOSTA:

Prazo de validade da proposta: _____ dias.

Prazo para entrega : ___________dias.

ITEM	PRODUTO DA TABELA CMED	VALOR ESTIMADO	TABELA CMED COLUNA	MÉDIA DO DESCONTO (%) PARA Calmon (SC) CONSTANTE NA TABELA/COLUNA CMED
01	Tabela CMED – Medicamentos Genéricos de “A” a “Z”	R$ 15.000,00	PF
02	Tabela CMED – Medicamentos Similares de “A” a “Z”	R$ 15.000,00	PF
03	Tabela CMED – Medicamentos Biológicos de “A” a “Z”	R$ 20.000,00	PF
04	Tabela CMED – Medicamentos Novos (Referência/Éticas)	R$ 20.000,00	PF
05	Tabela CMED – Medicamentos Específicos de “A” a “Z”	R$ 30.000,00	PF
06	Tabela CMED – Medicamentos CAP e Mandado Judicial, de todos os tipos, de “A” a “Z”	R$ 50.000,00	PMVG

3. DECLARAÇÃO:

Declaramos, para os devidos fins, que nesta proposta estão inclusos todos os impostos, taxas, fretes, seguros e encargos sociais e trabalhistas.

Local...........................de............................de...................

___________________

Assinatura do representante

Carimbo da empresa

ANEXO II

PREGÃO PRESENCIAL 18/2022

1. DADOS BANCÁRIOS

NOME DO BANCO:
CIDADE:
Nº DA AGÊNCIA:
N° DA CONTA CORRENTE DA EMPRESA:

2. DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL

NOME COMPLETO:
CARGO OU FUNÇÃO:
IDENTIDADE Nº:
CPF/MF Nº:

ANEXO III

PREGÃO PRESENCIAL 18/2022

DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO PLENO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

CONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO EDITAL

_________(RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA) ________ CNPJ nº. ____________________, sediada em _____________(ENDEREÇO COMERCIAL)_______, declara, sob as penas da Lei nº. 10.520, de 17/07/2002, que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente processo licitatório e tomou conhecimento das cláusulas do presente Edital do inteiro teor do mesmo.

<LOCAL>, ____< DATA> ________

_________________________________________

Assinatura do representante legal da empresa

Carimbo da empresa

ANEXO IV

PREGÃO PRESENCIAL 18/2022

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE E INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS

A empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __ _____________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ou procurado ______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________, do CPF nº _______________, DECLARA, sob as penas elencadas na Lei n° 8.666/93, que em conformidade com o previsto no art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 15 de dezembro de 2006, ter a receita bruta equivalente a uma _______________________________ (microempresa ou empresa de pequeno porte). Declara ainda que não há nenhum dos impedimentos previstos no § 4°, art. 3° da LC 123/06.

___________________________, ____ de ______________ de __________.

_____________________________ Assinatura e carimbo

Representante da empresa

ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL 18/2022

MODELO DE DECLARAÇÃO (Decreto nº 4.358, de 05.09.2002)

................................................................................, inscrito no CNPJ nº ............................, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ......................................................................, portador(a) da Carteira de Identidade nº .............................. e do CPF nº ......................................., DECLARA, para fins do disposto no inc. V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (*).

.............................................

(data)

...............................................................................

(representante legal)

(* Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

ANEXO VI

PREGÃO PRESENCIAL Nº 18/2022

DECLARAÇÃO DE QUADRO SOCIETÁRIO

A empresa ___________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __ _____________, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr.(a.) ou procurado ______________________, portador(a) da Carteira de Identidade nº _______________, do CPF nº _______________, DECLARA, que não possui em seu quadro societário, servidor público na ativa ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, em atendimento à vedação disposta no Art. 17, XI da Lei nº

13.473/2017.

___________________________, ____ de ______________ de __________.

_________________________

Assinatura

ANEXO VII

PREGÃO PRESENCIAL 18/202218/2022

MINUTA DE CONTRATO

O MUNICÍPIO DE CALMON, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Miguel Dzumann Nº 315, Centro, inscrito no CNPJ sob nº. 95.949.806/0001-37, neste ato representado pela Prefeito Municipal, Sr. HELIO MARCELO OLENKA, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado a empresa XXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, situada na XXXXXXXXX cidade de XXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXX, doravante denominada CONTRATADA, ajustam e contratam o objeto abaixo indicado, que se regerá pelo disposto neste Contrato, pelas Leis nº 8.666-93, nº 10.520-02 e pelas normas de direito administrativo e direito comum pertinentes, mediante as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1– O O presente pregão tem como objeto....... conforme descrições abaixo:

Item...

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1 – O valor a ser pago pela CONTRATANTE será de R$ xxxxxx, conforme proposta efetuada no Pregão Presencial nº 18/2022.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO

3.1 – O pagamento do objeto da presente licitação será feito em parcela única a favor da licitante vencedora, mediante depósito bancário em sua conta corrente, após o recebimento do equipamento acompanhado da respectiva Nota Fiscal.

3.1.1 – O arquivo XML da NF-e deverá ser enviado ao e-mail: contab@calmon.sc.gov.br, adm@calmon.sc.gov.br

3.2 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação de qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito ao pleito do reajustamento de preços ou correção monetária.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 – As despesas decorrentes da prestação dos serviços objeto do presente Contrato correrão a conta de dotação específica do orçamento do exercício de 2022 e terão a seguinte classificação orçamentária:

Órgão	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Projeto/atividade	MANUTENÇÃO DE ASSITENCIA FARMACEUTICA BASICA
Comp. Elemento	3.3. 90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte	11.38 – TRANSFERENCIAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Reduzido	141141120

CLÁUSULA QUINTA – DAS PENALIDADES

5.1 – De acordo com o estabelecido no artigo 77, da Lei nº 8.666/93, a inexecução total ou parcial do Contrato enseja sua rescisão, constituindo, também, motivo para o rompimento do ajuste, aqueles previstos no art. 78, incisos I a XVIII.

Parágrafo único - Nas hipóteses de inexecução total ou parcial, poderá a Administração aplicar ao contratado as seguintes sanções:

advertência;

multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do Contrato;

suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

5.2 – Na hipótese de atraso no cumprimento de quaisquer obrigações assumidas pela CONTRATADA, a esta será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, dobrável na reincidência.

CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 – O presente Contrato poderá ser rescindido, independentemente de qualquer notificação judicial ou extrajudicial, no caso de inexecução total ou parcial, e pelos demais motivos enumerados no art. 78 da Lei 8666/93 e alterações posteriores.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DO PRAZO

7.1 – O presente Contrato terá vigência a partir de sua assinatura, com duração até 12(doze) meses.

CLÁUSULA OITAVA – DA VINCULAÇÃO AO PROCESSO LICITATÓRIO

8.1 – O presente instrumento, independentemente de sua transcrição, encontra-se vinculado ao Processo Administrativo Licitatório nº 18/2022 – Pregão Presencial nº 18/2022.

CLÁUSULA NONA DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA E CONTRATANTE

9.1 - Da Contratada:

arcar com todos os encargos fiscais, trabalhistas, previdenciários, e outros inerentes ao

cumprimento do objeto deste certame, ficando o Município isento de qualquer responsabilidade civil, trabalhista ou criminal;

entregar as peças e realizar os serviços, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após

a assinatura do contrato;

demais obrigações previstas no edital.

9.2 - Da Contratante:

efetuar o pagamento conforme especificado neste Edital;

fiscalizar, através do setor competente, os trabalhos da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS NORMAS E PRECEITOS COMPLEMENTARES

10.1 – Aplicam-se a execução deste Contrato e aos casos omissos as normas da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, os preceitos do direito público, os princípios da teoria geral dos Contratos e as disposições do direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO

11.1 - A fiscalização do presente contrato ficará a cargo de servidor designado através de portaria municipal. A. Será responsável também para atestar as notas fiscais, com o recebimento da mercadoria/serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1 – Para dirimir toda e qualquer questão que derivar deste Contrato, fica eleito o foro de CAÇADOR, SC, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim, acordados e ajustados, depois de lido e achado conforme, declaram ambas as partes aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Contrato, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 02 (duas) vias na presença de duas testemunhas abaixo assinadas.

CALMON (SC), xxxxxxxx

CONTRATANTE	CONTRATADO